O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin proibiu a apreensão de menores sem flagrante ou ordem judicial durante a Operação Verão na orla do Rio de Janeiro.
A decisão restabelece uma determinação da Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro, que em dezembro proibiu as abordagens sem flagrante e que tinha sido cassada pelo Tribunal de Justiça fluminense.
Zanin também deu prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para que o estado e o município apresentem um plano de segurança pública para repreensão de adolescentes em conflitos com a lei. Ainda deverá ser elaborado um protocolo de abordagem social que não viole os direitos dos menores.
Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.
