A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/07), com 336 votos favoráveis e 142 contrários, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto define como será cobrado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo. Eles vão substituir o PINs, a COFINS, o ICMS, o ISS e o IPI.
O texto aprovado tem várias mudanças em relação ao original enviado pelo governo. Itens da cesta básica, como arroz, feijão e leite já estavam isentos de impostos na proposta original. Mas os deputados decidiram também zerar o imposto das carnes, queijos, peixes, sal, óleo de milho, aveia e farinhas. . Na lista de isenção também estão 400 medicamentos. Os demais ficaram com desconto de 60% sobre a alíquota cheia, inclusive os produzidos por farmácias de manipulação.
Com as mudanças, a alíquota geral, segundo o governo, deve ficar em 27,3%. No entanto, foi aprovada no texto uma espécie de trava. Portanto, até 2033 essa alíquota geral deve ficar no máximo até 26,5%. Até lá, o Executivo terá que apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei para a redução de impostos.
Em relação ao cashback, que é o sistema em que parte do imposto é devolvido para a população de baixa renda, ficou definido um reembolso de 100% para água, luz e gás. Inicialmente, estava previsto um reembolso de 50%.
Os deputados decidiram deixar de fora armas e munições do chamado imposto seletivo, que é aquele que taxa produtos que fazem mal à saúde e também ao meio ambiente. Já as apostas esportivas online e jogos de azar foram incluídos no grupo, e portanto terão essa tributação especial. O texto do projeto de lei segue agora para o Senado Federal.
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