O governo definiu as regras para os jogos do Tigrinho, Aviãozinho, caça-níquel, e várias apostas online. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (31) pelo Ministério da Fazenda. Uma série de normas têm sido criadas nos últimos meses para regular o funcionamento desse mercado, programado para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2024.
A portaria define regras para proteger os apostadores e garantir a transparência dos jogos online, na modalidade de aposta de cota fixa. Os jogos devem ter caráter aleatório, com resultado determinado por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos. Além disso, devem deixar claro ao apostador quais são as possibilidades de ganho antes de ele começar a aposta.
A portaria também define um retorno mínimo ao jogador de 85%. Por exemplo, se a operadora arrecadar R$ 10 mil em apostas, então ela deve distribuir R$ 8.500 em prêmios e os 15% restantes, vão representar o lucro da empresa.
As novas regras publicadas na portaria definem que: as regras do jogo devem ser completas e inequívocas e não devem ser enganosas ou injustas para o apostador; as informações no caso do jogador precisar de ajuda, não podem ser cobradas; a tabela de pagamento deve ser mostrada já no início da sessão do jogo e continuar disponível para consulta a qualquer momento; na tabela devem aparecer todos os resultados e combinações de ganhos possíveis.
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