O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/08) a PEC da Anistia. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição que perdoa dívidas de partidos que não cumpriram as cotas raciais até as últimas eleições.
A PEC da Anistia foi aprovada pelos senadores em dois turnos de votação. Com a medida, partidos que descumpriram a quantidade mínima de candidatos negros nas eleições de 2022 terão as dívidas e multas perdoadas e não perderão os fundos partidário e especial de financiamento. O texto não traz o impacto financeiro da PEC, mas a ONG Transparência Brasil estima que fique em torno de R$ 23 bilhões em débitos cancelados.
Para compensar o perdão da dívida, o valor não usado para cumprir as cotas raciais em eleições anteriores deve financiar essas candidaturas por quatro pleitos a partir de 2026. Além disso, ficou definido o uso obrigatório de 30% dos fundos para candidatos pretos e pardos a partir das eleições municipais deste ano.
A anistia também vale para punições por irregularidades nas prestações de contas. Para os outros tipos de dívidas, como as previdenciárias, os partidos podem refinanciá-las sem multas e juros. A PEC também permite que o pagamento seja feito, inclusive, com recursos do próprio fundo eleitoral. Como a medida já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, vai direto para a promulgação, sem precisar ser sancionada pelo presidente Lula.
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