A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara finalizou hoje (29) a votação do projeto de lei que trata da competência da união nas demarcações das terras indígenas e possibilita atividades como o agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas em territórios já demarcados.
Aprovado na semana passada em meio a protesto de representantes de povos indígenas, a proposta, que tramita há 14 anos na casa, muda o Estatuto do Índio e tira do poder executivo a exclusividade para demarcação.
O texto segue agora para análise do plenário.
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