O Supremo Tribunal Federal manteve as regras que permitem as demissões sem justa causa. A decisão veio em um julgamento de ação que questionava a retirada do Brasil, em 1996, de uma convenção internacional sobre o assunto.
Os ministros julgaram um processo que se arrastava há 27 anos e tratava da validade, no país, de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que proíbe a demissão sem justa causa. De acordo com ela, o empregado pode ser demitido apenas quando a empresa estiver em crise financeira, passar por mudanças tecnológicas ou quando o funcionário não tiver mais condições de exercer as funções. Além disso, ele tem o direito de saber os motivos de seu desligamento.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) defendiam a validade do documento. Ao negar a validade, o STF reafirmou o reconhecimento de um decreto presidencial, de 1996, que retirou o Brasil dessa convenção.
A dúvida que foi sanada nesse julgamento era se esse decreto seria mesmo legítimo, já que não foi analisado pelo Congresso Nacional.A maioria dos ministros entendeu que sim, mas apenas para garantir a segurança jurídica dos contratos de trabalho. E foi firmada a tese de que, a partir de agora, a retirada do país desse tipo de tratado internacional terá de passar obrigatoriamente pelo parlamento para começar a valer.
Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.
