O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia. Trata-se da emenda à Constituição que perdoa as multas e outras punições aos partidos que não cumpriram as cotas raciais nas últimas eleições.
O texto também estabelece novas regras para a aplicação de recursos voltados a candidatos pretos e pardos. Os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos dos fundos partidários e eleitorais para financiar essas candidaturas, a partir de 2026.
Ainda de acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 60 meses, e outros tipos de dívidas em até 180 meses. As legendas também vão poder utilizar recursos do fundo prtidário para quitar multas por não cumprirem as regras eleitorais.
A PEC da Anistia já vale para as eleições municipais deste ano. Ela é muito criticada por movimentos sociais, especialmente os que lutam por equidade racial. Eles argumentam que, historicamente, os candidatos pretos e pardos estavam presentes, cumprindo as cotas, mas não recebiam dinheiro para fazer campanha. Então, a nova lei é considerada um retrocesso por estes movimentos sociais.
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