A agenda de votações no Congresso Nacional para esse segundo semestre está intensa. Os parlamentares precisam votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para a elaboração do orçamento para o ano que vem. A LDO deveria ter sido definida antes do recesso parlamentar, mas a tramitação está parada na comissão mista de orçamento. O relator é o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que suspendeu a leitura do relatório até que seja esclarecida a questão da execução das emendas impositivas, que foram questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No Senado, na pauta do plenário está o projeto que titula o programa para o pagamento das dívidas dos Estados com a União. Os senadores também devem votar nesta terça-feira (13) uma proposta que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social.
Outro assunto da pauta de hoje é o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada. Essa matéria está tramitando aqui no Congresso há mais de 10 anos. Quando foi criado, o projeto tratava apenas do piso salarial dos vigilantes. Mas os deputados incluíram artigos que tratam da formação dos profissionais, da atuação das empresas de segurança, além do uso de armas de fogo. Para os especialistas, é preciso ter regras claras em relação às armas, como o local de armazenamento e as situações em que elas podem ser utilizadas. Além disso, o texto deve definir o momento em que os profissionais de segurança privada podem ter acesso a esses equipamentos, após a realização de testes de habilidade no manuseio e de avaliações psicológicas mais rígidas.
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