A Justiça Federal determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro implemente medidas de atendimento à população em situação de rua. A decisão vem de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e as Defensorias Públicas da União e do Estado.
No pedido à Justiça, os órgãos relatam a omissão da prefeitura do Rio com as pessoas em situação de rua no município do Rio. Alegam que a prefeitura descumpre determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), como proibir remoções forçadas e garantir a segurança dessas pessoas, que estão garantidas pela ADPF 976.
A Justiça determinou, então, que a prefeitura pactue, em 30 dias, com a União, a concretização de todas as ações e práticas previstas no plano Ruas Visíveis, uma política nacional criada em 2023. Fala ainda para o município elaborar, em 60 dias, e com diálogo prévio com a sociedade civil, incluindo movimentos sociais e ONGs, um plano de ação para o atendimento da decisão cautelar proferida na ADPF 976. E ainda que a prefeitura institua, em 30 dias, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (CIAMP-RUA). A Prefeitura disse que irá recorrer da decisão.
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